Ementa: Altera o art. 7º da lei municipal nº 3.296, de 14 de março de 2025, que dispõe sobre criação de escala extra de trabalho e gratificação por escala extra de trabalho para agentes municipais de trânsito, adequando-o às normas de custeio do regime geral de previdência social (RGPS), e dá outras providências
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2025