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  Lei Ordinária 3.326/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE BAIXO GUANDU-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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