Ementa: INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.946/2017 15/12/2017AlteraAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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