Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2025

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Lei Ordinária3.315/2025 24/07/2025Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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