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  Lei Ordinária 3.353/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.929/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ENTRE A AUTARQUIA, CONSÓRCIO PÚBLICO E O PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.929/2017 01/09/2017Alteraart. 1º

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