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  Lei Ordinária 3.373/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 3º, da Lei 3.120/2022, anteriormente alterado pela Lei 3.219/2024 e da outras providencias
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2026

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