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  Resolução 187/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 1º do Art. 7º, revoga o parágrafo §3º, e altera o §4º, §5º e §6º do Art. 116, da Resolução 016/90 (Regimento Interno)
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/05/2026

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