Data de apresentação 08/11/2019 00:00:00
 N° Processo 692/2019
 N° Protocolo 692/2019
 ID 817
 Ementa

Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal número 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito do Poder Legislativa Municipal de Baixo Guandu e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 2060 Dia(s), 15 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação