| Recebimento:  07/02/2025 08:07:47  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:ARQUIVO | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  04/02/2025 12:49:23  |             
                                                                    Fase: Publicação da Lei | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/02/2025 09:47:14 | 
                                                                    Ação: Publicado
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 57 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Lei Sancionada e Publicada - Processo Eletrônico Encerrado/Arquivado.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha a Direção Legislativa para confeccionar o Autógrafo e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências necessárias, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:PLENÁRIO | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Informo que o Projeto de Lei foi aprovado na Sessão Ordinária, realizada no dia 20/11/2023.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:PLENÁRIO | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Parecer favorável da comissão de mérito.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 00:00:00  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 00:00:00 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Matéria Incluída a Ordem do dia, conforme solicitação parlamentar.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  20/11/2023 16:45:38  |             
                                                                    Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) | 
                                                                    Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/11/2023 16:45:38 | 
                                                                    Ação: PROSSEGUIR
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 20/11/2023, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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