| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Analisar Conveniência Financeira e Previsão Orçamentária (Art. 38) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
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Tempo gasto: 8 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2024 08:31:16 |
Fase: Votar a Inconstitucionalidade (Art. 57) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 03/12/2024 07:34:30 |
Ação: Votado Constitucional
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Tempo gasto: 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Inconstitucionalidade rejeitada. Conforme Art. 38 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Finanças possa examinar o projeto, sob o ângulo da conveniência financeira e da previsão orçamentária, conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 07:19:37 |
Fase: Tomar Ciência. |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 02/12/2024 08:07:30 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 3 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 57 do Regimento Interno projeto considerado INCONSTITUCIONAL pela Comissão de Justiça, seu parecer será imediatamente incluído na Ordem do dia, sobrestando-se a manifestação das demais Comissões, para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 07:32:20 |
Fase: Analisar a Constitucionalidade do Projeto (Art. 37) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 28/11/2024 12:31:27 |
Ação: Analisado (Inconstitucional)
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei declarado Inconstitucional e será incluso a Ordem do dia para apresentação de Relatório da CPJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 07:27:37 |
Fase: Distribuir para as Comissão Permanentes |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/11/2024 07:30:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 37 do Regimento Interno encaminho o respectivo Processo para que a Comissão Permanente de Justiça possa opinar, obrigatoriamente, sobre a constitucionalidade ou não do projeto em tela conforme prazo Regimental de 15 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 07:25:26 |
Fase: Tomar Ciência e Solicitar a Distribuição para as Comissões Permanentes |
Setor:GABINETE DA PRESIDENCIA |
| Envio: 18/11/2024 07:26:32 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuir matéria às comissões permanentes para os respectivos pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2024 10:48:21 |
Fase: Cumprir Prazo de Pauta (Art. 81) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 18/11/2024 07:23:00 |
Ação: Cumprido
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Prazo de Pauta conforme Art. 81 do Regimento Interno cumprido, com apresentação de emenda pessoal dos Nobres Edis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 12:30:35 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 05/11/2024 09:07:19 |
Ação: Realizada
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Tempo gasto: 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão ordinária do dia 04/11/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2024 00:00:00 |
Fase: Incluir no Expediente do Dia |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 04/11/2024 12:24:11 |
Ação: Incluso
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Complemento da Ação: Favor incluir o referido processo no expediente do dia da sessão ordinária do dia 04/11/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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