Pedido de Providência 81/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/03/2020 00:00:00
 N° Processo 114/2020
 N° Protocolo 114/2020
 ID 1007
 Ementa

Encaminho ao executivo o pedido que se segue: Que o MUNICÍPIO se possível for atendendo as demandas da população de acordo com O Decreto Estadual nº 4.593-R, portaria nº 036 - 2020, e decreto municipal nº. 6.260/2020, decretos de enfrentamento e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) a isenção/suspenção ou prorrogação das taxas Municipais e de sua autarquia nos meses que durarem a pandemia e seus respectivos decretos restritivos, e que não sejam suspensos os serviços de fornecimento de água nestes meses aos inadimplentes junto ao SAAE.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 1704 Dia(s), 9 horas, 25 minuto(s).

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 6 de 23/03/2020
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação