Data de apresentação 17/04/2020 00:00:00
 N° Processo 122/2020
 N° Protocolo 122/2020
 ID 1014
 Ementa

"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2020"

 Autoria

CPJ - Comissão Permanente de Justiça;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação