Projeto de Lei Ordinária 40/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2020 00:00:00
 N° Processo 234/2020
 N° Protocolo 234/2020
 ID 1126
 Ementa

Altera a Lei nº 2.744/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº4 .595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 27 de 09/11/2020
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação