Projeto de Lei Substitutivo 1/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/2020 00:00:00
 N° Processo 244/2020
 N° Protocolo 244/2020
 ID 1136
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar substitutivo ao PLC 01/2020, que altera a Lei Complementar nº06/2017, que institui o Código Tributário do município de Baixo Guandu-ES e dá outras providências.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação