Projeto de Lei Complementar 4/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/11/2020 00:00:00
 N° Processo 286/2020
 N° Protocolo 286/2020
 ID 1178
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 06/2017, que institui o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES e dá outras Providências.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação