Ante Projeto de Lei 3/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/03/2021 00:00:00
 N° Processo 190/2021
 N° Protocolo 190/2021
 ID 1383
 Ementa

Dispõe sobre a criação no âmbito de seu território a atividade profissional de transporte individual de passageiros, mototáxi, e dá outras providências.

 Autoria

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 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação