Altera o artigo primeiro da Lei 3.115/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos Rodoviários Estaduais Urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo - DER/ES.
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;
Concluído
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