Projeto de Lei Ordinária 28/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00
 N° Processo 202/2022
 N° Protocolo 202/2022
 ID 1947
 Ementa

Estabelece normas para regularização das obras construídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal, Código de Obras e outras normas que tratam dos requisitos para edificação, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 785 Dia(s), 19 horas, 35 minuto(s).

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 23 de 19/09/2022
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação