Projeto de Lei Ordinária 30/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/07/2022 00:00:00
 N° Processo 206/2022
 N° Protocolo 206/2022
 ID 1951
 Ementa

Acrescenta ao Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu/ES a Covid-19 como causa de afastamento do trabalho considerada como efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 785 Dia(s), 19 horas, 16 minuto(s).

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 23 de 19/09/2022
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação