Dispõe sobre a criação e inclusão da Subsecretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana para compor a Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana, que Integra a estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, de que trata a lei ordinária N° 3.116/2022 de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;
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