Projeto de Lei Ordinária 45/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/10/2022 00:00:00
 N° Processo 285/2022
 N° Protocolo 285/2022
 ID 2029
 Ementa

Veda a nomeação no âmbito do Município de Baixo Guandu para todos os cargos em comissão de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 2006, denominada Lei Maria da Penha.

 Autoria

Sueli Teodoro;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 700 Dia(s), 20 horas, 49 minuto(s).

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 31 de 12/12/2022
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação