Projeto de Lei Ordinária 27/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2023 00:00:00
 N° Processo 189/2023
 N° Protocolo 189/2023
 ID 2292
 Ementa

Institui no Município de Baixo Guandu o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, e institui a taxa de controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 17 de 10/07/2023
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 0Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação