Data de apresentação 22/05/2023 00:00:00
 N° Processo 189/2023
 N° Protocolo 189/2023
 ID 2292
 Ementa

Institui no Município de Baixo Guandu o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, e institui a taxa de controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação