Projeto de Lei Ordinária 64/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2023 00:00:00
 N° Processo 443/2023
 N° Protocolo 443/2023
 ID 2540
 Ementa

“Autoriza ao Chefe do Poder executivo a promover a Outorga de Permissão Especial de Uso de Espaço Público para fixação de Equipamentos de Publicidade com Relógio e Termômetro, Digital ou Analógico, com a finalidade de embelezamento das praças e logradouros públicos, bem como, a promoção de informação à coletividade do horário e temperatura local, por prazo determinado”

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 32 de 18/12/2023
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 11Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação