Data de apresentação 02/02/2024 00:00:00
 N° Processo 30/2024
 N° Protocolo 30/2024
 ID 2604
 Ementa

ALTERA O ART. 27, ART.28 O INCISO II; ALTERA O ART. 32 NOS INCISOS III E VI, REVOGANDO O §1º.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 310 Dia(s), 9 horas, 43 minuto(s).

jan
1
mar
fev
2024