Ofício 145/

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 Data de apresentação
 N° Processo 145/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2862
 Ementa

Com fulcro no art. 56 da lei nº 1.380/90, encaminhamos a Vossa Excelência, o Autógrafo de Lei nº 044/2023, 045/2023, 046/2023, 047/2023, 048/2023, 049/2023, 050/2023 e 051/2023, referentes, respectivamente, aos Projetos de Lei nº 046/2023, 047/2023, 048/2023, 049/2023, 050/2023, 053/2023, 057/2023 e 058/2023, aprovados pelos Membros desta Casa na Sessão Ordinária realizada em 06 de Novembro de 2023.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação