Autógrafo de Lei 51/

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 Data de apresentação
 N° Processo 51/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2870
 Ementa

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº. 3.131/2022, QUE DISPÕE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES DA COSIP, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação