Ofício 159/

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 Data de apresentação
 N° Processo 159/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2887
 Ementa

Com fulcro no art. 56 da lei nº 1.380/90, encaminhamos a Vossa Excelência, os Autógrafos de Lei nº 054/2023, 055/2023, 056/2023 e 057/2023, referentes, respectivamente, aos Projetos de Lei nº 056/2023, 055/2023, 054/2023 e 065/2023, aprovados pelos membros desta Casa na Sessão Ordinária realizada em 04 de dezembro de 2023.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação