Ofício 162/

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 Data de apresentação
 N° Processo 162/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2890
 Ementa

Com fulcro no art. 56 da lei nº 1.380/90, encaminhamos a Vossa Excelência, os Autógrafos de Lei nº 058/2023, referente, respectivamente, ao Projeto de Lei nº 066/2023, aprovado pelos membros desta Casa na Sessão Ordinária realizada em 12 de dezembro de 2023.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação