Ofício 163/

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 Data de apresentação
 N° Processo 163/2023
 N° Protocolo 0/
 ID 2891
 Ementa

Com fulcro no artigo 34, incisos II e XIII, da Lei nº 1.380/90 (LOM), estamos encaminhando a Vossa Excelência, os Pedidos de Providência de n° 231 a 234, quatro (04) processos de autoria dos Ilustríssimos Edis, aprovados pelos membros deste Poder Legislativo, em Sessão Ordinária, realizada no dia 11/12/2023, para as providências na forma da lei.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação