Data de apresentação 10/02/2020 00:00:00
 N° Processo 55/2020
 N° Protocolo 55/2020
 ID 948
 Ementa

Regulamenta a forma de rateio e crédito dos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do Art. 85, §19 da Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil - CPC

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação