Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES: Produção Legislativa
Sessão:1 Realizada em: 30/12/2024 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  EXPEDIENTE

Ordem: 1  Projeto de Lei Ordinária N° 74 /2024
Nº Processo: 390/2024
Data: 26/12/2024 10:53:21
Autor: Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.248/2024 e dá outras providências.

Fase: Realizar Leitura do Projeto
Ação: Regime de Urgência
Complemento: Leitura realizada em plenário no expediente do dia da sessão Extraordinária do dia 30/12/2024, seguindo o pedido inicial, para as providências na forma da Lei. Cumpridas as formalidades legais e Regimentais dos autos.
Observação:
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