Pedido de Providência 448/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2019 00:00:00
 N° Processo 722/2019
 N° Protocolo 722/2019
 ID 847
 Ementa

Requer providências no sentido de não permitir a construção e criação de novos bairros, sejam eles públicos ou privados sem tratamento adequado de esgoto, conforme portaria nº 660, de 14 de novembro de 2018 do Ministério das Cidades e Lei Municipal 2.956/2018.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação