| Recebimento: 15/12/2025 07:17:44 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2025 10:33:15 |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/12/2025 10:36:43 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Migração já arquivado fisicamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 10:32:21 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/12/2025 10:33:15 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: Projeto de Migração já arquivado fisicamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 10:30:07 |
Fase: Confeccionar o Autógrafo de Lei |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/12/2025 10:30:45 |
Ação: Confeccionado
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Complemento da Ação: Projeto de Migração já arquivado fisicamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 07:50:29 |
Fase: Votar o Projeto |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/12/2025 10:28:39 |
Ação: Projeto Aprovado em Plenário
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Tempo gasto: 305 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Migração já arquivado fisicamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 00:00:00 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 12/08/2019 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: EM TRAMITAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2019 00:00:00 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASS. GERAIS |
| Envio: 09/08/2019 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: EM TRAMITAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2019 00:00:00 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS |
| Envio: 09/08/2019 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: EM TRAMITAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2019 00:00:00 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA |
| Envio: 07/08/2019 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: EM TRAMITAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2019 00:00:00 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2019 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 dias,
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Complemento da Ação: EM TRAMITAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2019 00:00:00 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/07/2019 00:00:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: EM TRAMITAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2019 17:11:40 |
Fase: ANDAMENTO PROCESSUAL (FÍSICO MIGRAÇÃO) |
Setor:DIREÇÃO LEGISLATIVA |
| Envio: 08/07/2019 17:11:40 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: EM TRAMITAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
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