Data de apresentação 15/12/2023 00:00:00
 N° Processo 473/2023
 N° Protocolo 473/2023
 ID 2570
 Ementa

Dispõe sobre a Alteração da Lei 3.120/2022, Art. 3º, §1º, 2º e 3º, incisos I, II, III e IV, e dá outras providências.

 Autoria

Leandro da Kimacol;

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 339 Dia(s), 1 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação