Ante Projeto de Lei 7/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2022 00:00:00
 N° Processo 253/2022
 N° Protocolo 253/2022
 ID 1997
 Ementa

Autoriza as Organizações da Sociedade Civil a remunerar servidor público na forma do inciso II do art. 45 da Lei Federal N.º 13.019, de 31 de julho de 2014, em decorrência de termos de colaboração ou de fomento celebrados com o Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.

 Autoria

Sueli Teodoro;

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 21 de 05/09/2022
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação