Data de apresentação 16/06/2023 00:00:00
 N° Processo 227/2023
 N° Protocolo 227/2023
 ID 2330
 Ementa

Altera o Art. 61, §, o Art.72; o Art. 85, § 2º, o Art. 129, os incisos I, II e III; o aRT. 140, O Art. 141, acrescenta ao Art. 60 o § 1°, ao Art. 66 o Inciso III, ao Art. 129, os incisos IV, e V e as alineas, A, B, C, D e E. Regimento Interno.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO