Pedido de Providência 81/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/03/2020 00:00:00
 N° Processo 114/2020
 N° Protocolo 114/2020
 ID 1007
 Ementa

Encaminho ao executivo o pedido que se segue: Que o MUNICÍPIO se possível for atendendo as demandas da população de acordo com O Decreto Estadual nº 4.593-R, portaria nº 036 - 2020, e decreto municipal nº. 6.260/2020, decretos de enfrentamento e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) a isenção/suspenção ou prorrogação das taxas Municipais e de sua autarquia nos meses que durarem a pandemia e seus respectivos decretos restritivos, e que não sejam suspensos os serviços de fornecimento de água nestes meses aos inadimplentes junto ao SAAE.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 1705 Dia(s), 16 horas, 38 minuto(s).

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 6 de 23/03/2020
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação