Data de apresentação 09/07/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 109
 Ementa

Ante-Projeto de lei 04/2018- CELMA CORTES BUSSULAR E OUTROS- Dispõe sobre o Ensino de Noções Básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas Públicas Municipais de Baixo Guandu-ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação