Projeto de Lei Ordinária 49/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2020 00:00:00
 N° Processo 269/2020
 N° Protocolo 269/2020
 ID 1162
 Ementa

Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito neste município e dá outras providências

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 30 de 07/12/2020
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação