Data de apresentação 22/11/2020 00:00:00
 N° Processo 279/2020
 N° Protocolo 279/2020
 ID 1171
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS LEGISLATIVOS ELETRÔNICOS, ALTERA NO ART. 85, O §1º E ACRESCENTA O § 3º, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação