Projeto de Lei Ordinária 10/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/2021 00:00:00
 N° Processo 205/2021
 N° Protocolo 205/2021
 ID 1398
 Ementa

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 12 de 07/06/2021
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 8Votos Não: 2Abstenção: 2

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação