Data de apresentação 15/06/2022 00:00:00
 N° Processo 197/2022
 N° Protocolo 197/2022
 ID 1942
 Ementa

Altera a Redação do Artigo 1º da Lei N° 2.312/2006, de 17 de Março de 2006, e dá outras providências.

 Autoria

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 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 870 Dia(s), 9 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação