Projeto de Lei Ordinária 30/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/07/2022 00:00:00
 N° Processo 206/2022
 N° Protocolo 206/2022
 ID 1951
 Ementa

Acrescenta ao Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu/ES a Covid-19 como causa de afastamento do trabalho considerada como efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 1177 Dia(s), 21 horas, 12 minuto(s).

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 23 de 19/09/2022
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 0Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação