Projeto de Lei Ordinária 40/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/2022 00:00:00
 N° Processo 250/2022
 N° Protocolo 250/2022
 ID 1994
 Ementa

"Regulamenta no âmbito da Administração Direta do Município e Autarquia Municipal (SAAE) e concessão de jornada especial de trabalho a servidor que tenha cônjugue ou filho/dependente com deficiência" com redução de 20 (vinte) horas semanais.

 Situação

Concluído

  Histórico da Tramitação 914 Dia(s), 6 horas, 2 minuto(s).

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 24 de 03/10/2022
Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: 0Votos Não: 0Abstenção: 0

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação