Data de apresentação 03/02/2023 00:00:00
 N° Processo 30/2023
 N° Protocolo 30/2023
 ID 2134
 Ementa

Altero o parágrafo 1° do art. 194 da Lei Orgânica Municipal, que trata dos feriados e pontos facultativos municipais.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Emenda

Anexos da Tramitação