Data de apresentação 07/07/2023 00:00:00
 N° Processo 248/2023
 N° Protocolo 248/2023
 ID 2351
 Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Baixo Guandu e dá outras providências.

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Autógrafo de Lei 036

Anexos da Tramitação