Pedido de Providência 174/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/09/2023 00:00:00
 N° Processo 343/2023
 N° Protocolo 343/2023
 ID 2443
 Ementa

Providenciar que se cumpra a Lei Federal nº 3.999/61 que trata sobre o salário mínimo da classe odontológica e seus auxiliares.

 Autoria

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 Situação

Tramitando

 Relacionadas

  • Ofício 131/2023  

    •   Resultado da Votação

    Sessão Ordinária nº 24 de 02/10/2023
    Tipo de Votação: 2Quórum: Votos para Aprovação: 0
    Votos Sim: 12Votos Não: 0Abstenção: 0

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação