Data de apresentação 05/12/2023 00:00:00
 N° Processo 460/2023
 N° Protocolo 460/2023
 ID 2557
 Ementa

Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 81 c/c com art 118 §2º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 066/2023. Fica MODIFICADO O artigo 7º em seu Caput, e o inciso IV do mesmo artigo do projeto em evidência. Fica MODIFICADO o artigo 17º em seu Caput, do projeto em evidência. Fica MODIFICADO o artigo 28º em seu Caput, do projeto em evidência.

 Autoria

Unidos por Um Baixo Guandu Melhor;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação