Data de apresentação 28/03/2024 00:00:00
 N° Processo 102/2024
 N° Protocolo 102/2024
 ID 2672
 Ementa

Solicita que seja dado conhecimento aos órgãos públicos e privados sobre a Lei municipal nº 3.020/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos as pessoas com espectro autista e sobre a Lei municipal nº 3.023/2019 que institui a carteira de identificação do autista no município, com o objetivo de dar conhecimento à população e fazer cumpri-las em todos seus aspectos.

 Autoria

Sueli Teodoro;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação