Data de apresentação 14/06/2024 00:00:00
 N° Processo 161/2024
 N° Protocolo 161/2024
 ID 2731
 Ementa

“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 38, 39, 75, 99, 105, 236, 272 E 297 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - PMBG;

 Situação

Tramitando